Estados e capitais brasileiras estão criando suas próprias regras para restringir a publicidade de apostas online, as bets. A movimentação ocorre em meio à insatisfação com as normas federais, consideradas insuficientes por autoridades locais. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contesta a legalidade dessas ações.
Ao menos cinco capitais e dois estados já apresentaram medidas para limitar os anúncios. No Rio de Janeiro, a prefeitura publicou um decreto proibindo propagandas do tipo. O prefeito Eduardo Cavaliere classificou as bets como “praga”. As restrições atingem anúncios em locais públicos, eventos esportivos e atividades realizadas pela administração pública. Algumas regras estabelecem horários específicos para a veiculação de propagandas.
O governo federal argumenta que estados e municípios não têm competência para legislar sobre o tema. Um dos pontos citados é o artigo 22 da Constituição, que atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre propaganda. Advogados ouvidos pela reportagem apontam diferenças nas competências de estados e municípios, lembrando que muitas cidades já possuem leis que regulam tipos de publicidade.
Regulamentações locais
No Rio Grande do Sul, uma lei estadual sancionada em abril estabelece normas para propaganda de plataformas de apostas. A medida proíbe anúncios em estádios, ginásios e praças esportivas. Também veda a veiculação de probabilidades e bônus promocionais. A lei limita anúncios em TV, streaming e rádio ao horário entre 21h e 6h. O impulsionamento em redes sociais segue a mesma restrição, com exigência de segmentação etária para excluir menores de idade.
O governo gaúcho afirma que a medida não viola a competência privativa da União. O governador Eduardo Leite disse que pretende aplicar a regulamentação com rigor para enfrentar as consequências à saúde pública geradas pela proliferação das apostas online.
Reação do setor
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor, já ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade argumenta que as leis locais criam uma situação de desigualdade para as empresas com autorização federal. O governo Lula, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), apoia esse argumento. Para a AGU, a restrição à publicidade de operadores autorizados fortalece o mercado clandestino de apostas.
O presidente da ANJL, Plinio Lemos Jorge, afirmou que o caso das prefeituras é diferente da lei gaúcha por tratar de zeladoria. A entidade analisa se os decretos terão efeito sobre eventos de rua, como Carnaval e São João, que têm patrocínios de bets.
Outras capitais
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, prometeu sancionar um projeto de lei que proíbe a publicidade de casas de aposta em eventos esportivos na capital. O decreto da prefeitura de Belo Horizonte proíbe publicidades de bets em qualquer órgão municipal. Em Recife e Florianópolis, também há propostas em andamento.
O governo federal publicou uma portaria que endurece as regras de publicidade das bets. A norma obriga as empresas a exibir mensagens de advertência do Ministério da Fazenda sobre perda de dinheiro e risco de dependência. A portaria também proíbe estratégias de marketing que prometam enriquecimento.
